ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO COMPRADO NA PLANTA

Saiba quais são seus direitos caso a construtora não entregue o apartamento ou a casa comprada na planta dentro do prazo. Normalmente no contrato de um imóvel comprado na planta existem informações sobre o prazo da entrega. Independente do que existe no contrato você tem uma série de direitos como consumidor. Muitos juízes em todo Brasil estão defendendo os interesses dos consumidores com relação aos prejuízos que o atraso da entrega de um imóvel pode gerar.

Se você cansou de esperar e a construtora não está cumprindo a data de entrega do contrato você tem direito de pedir rescisão do contrato. Você deverá receber tudo foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, bastando comprovar estes danos em juízo.

Se você deseja esperar a entrega do apartamento mas já está amargando prejuízos devido a demora é fundamental que exija os seus direitos. Saiba poderá receber 2% de multa sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato, caberá ao juiz da causa decidir. Além da multa o juiz também pode determinar correção de 1% ao mês sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato.

Você também tem direito a se ressarcido de todos os prejuízos que deve devido a não entrega do apartamento dentro da data prevista. Um dos prejuízos mais comuns é ter que continuar pagando aluguel.

Você também poderá pedir ao juiz ressarcimento de danos morais devido ao sofrimento, transtorno e abalo psicológico que esta situação pode provocar. Existem casos de pessoas que programam casamentos, mudanças, viagens e até o nascimento de um filho com base na data de entrega do imóvel comprado na planta. Quando a construtora não cumpre o contrato todos os planos familiares são prejudicados e isto gera transtornos psicológicos que podem ser reparados.

E tem ainda questão do ressarcimento dos lucros cessantes. Se você comprou um apartamento na planta com objetivo de alugar e ganhar dinheiro com isto e a construtora está atrasando a entrega, você está perdendo dinheiro. A justiça pode determinar que a construtora pague um percentual do valor do imóvel para reparar as perdas que você está tendo por não poder alugar e lucrar com o aluguel do seu imóvel.

Se você não tem dinheiro para pagar um advogado saiba que você tem direito a um advogado gratuito. Veja como conseguir um advogado para defender seus direitos sem pagar nada.

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